Biblioteca 

Repositório Mínimo do Compliance

Sites, Leis , Normas & Regulamentos em destaque

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Sites de interesse – Link’s 

Repositório normativo:

Lei Maior

Códigos

  • Códigos do Direito Brasileiro – Reunião de todas as normas de um mesmo ramo do direito.

Leis, Normas e Regulamentos de entes normativos diversos  

Compliance Anticorrupção / Criminal Compliance

BACEN – Compliance Financeiro / Compliance Bancário

 Compliance na Área da Saúde

CADE  – Compliance Concorrencial

Compliance Tributário

  • Código Tributário Nacional
  • Lei nº 12.973, de 13.05.2014 – Altera legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e dá outras providências.

Normas ISO – Gestão do Compliance / Compliance Antissuborno

  • ISO 19600 Sistema de gestão de compliance – Diretrizes (Sugerimos utilizá-la em combinação com as ISO 9001, ISO 14001, ISO 22000, ISO 31000 e ISO 26000).
  • ISO/DIS 37001 (Antibribery Management System – ABNT)  Sistemas de Gestão Antissuborno – Essa norma não abrange especificamente crimes de corrupção tais como: fraudes, cartéis, crimes concorrenciais e lavagem de dinheiro.

Legislação internacional – Criminal Compliance